A lei que promove e protege os direitos da criança em Moçambique é conhecida como a Lei da Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança (Lei n.º 8/2004). Esta lei foi promulgada em 14 de Julho de 2004 e estabelece os princípios fundamentais para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável das crianças em Moçambique.

A Lei n.º 8/2004 baseia-se nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada por Moçambique em 1994. Ela reconhece a criança como sujeito de direitos e estabelece directrizes abrangentes para proteger seus direitos civis, políticos, sociais, económicos e culturais.

Essa legislação aborda diversas áreas, incluindo protecção contra a exploração infantil, acesso à educação de qualidade, cuidados de saúde adequados, protecção contra abuso e violência, e garantia de um ambiente familiar seguro e estável para o desenvolvimento da criança.

Além disso, a Lei da Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança estabelece a criação de estruturas e programas específicos para garantir a implementação eficaz desses direitos, como os Conselhos Municipais de Protecção da Criança e os Centros de Acolhimento de Crianças em Situação de Risco.

Em resumo, essa lei desempenha um papel crucial na promoção e protecção dos direitos das crianças em Moçambique, garantindo que cada criança tenha a oportunidade de crescer em um ambiente seguro e propício ao seu pleno desenvolvimento.

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *